A aprovação do texto-base do projeto que reabre um novo prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior traz boas perspectivas aos prefeitos nesse momento de crise econômica do país.
A leitura foi feita pelo presidente da Assomasul, Pedro Caravina (PSDB), logo após aprovação do projeto de repatriação pelo Senado, na terça-feira (14).
Com a aprovação, o governo federal deverá arrecadar em torno de R$ 50 bilhões com a repatriação de dinheiro do exterior, dos quais, 46% serão divididos entre estados e municípios.
Caravina observa que, se a situação já é crítica, a previsão da Secretaria do Tesouro Nacional é de que o Fundo de Participação dos Municípios deva sofrer uma retração em torno de 38% em março em relação ao mês anterior, o que, segundo ele, dificulta ainda mais o mandato dos atuais prefeitos que ainda tentam colocar a casa em ordem.
Segundo ele, essa nova fase de transferência de recursos extras será fundamental para que os gestores públicos possam respirar.
É que foi mantida a previsão de destinar 46% do montante arrecadado com as multas para estados e municípios, que receberão o mesmo porcentual do imposto arrecadado por meio do FPE (Fundo de Participação de Estados) e FPM .
De acordo com a assessoria técnica da Assomasul, no ano passado os 79 municípios do Estado receberam mais de 60 milhões como parte da primeira e segunda fases da repatriação, cuja maioria dos prefeitos usou o dinheiro para pagar a folha de pessoal e também dívida com fornecedores.
No dia 30 de outubro do ano passado, foi feito um repasse de R$ 4,930 milhões e em 19 de novembro, o governo federal transferiu para a conta das prefeituras R$ 55,6 milhões. Campo Grande recebeu R$ 8,350 milhões, o maior repasse entre os 79 municípios de Mato Grosso Sul, conforme a entidade.
MULTAS E IMPOSTOS
O Senado recuou da ideia de incluir na repatriação o patrimônio de parentes e cônjuges de políticos e ocupantes de cargos públicos. O relator do projeto manteve o texto como veio da Câmara.
Na sessão, nenhum senador propôs reincluir o perdão a parentes de políticos que tentaram aderir ao programa em 2016, mas não conseguiram porque era proibido. O projeto foi rapidamente aprovado por votação simbólica.
“Vitória do bom senso. E isso nós defendíamos desde a primeira votação aqui no Senado. Era inconcebível e inaceitável incluir parentes de políticos ou retroagir a data como alguns queriam”, disse o senador Randolfe Rodrigues.
O prazo para a repatriação de recursos obtidos de maneiras lícitas, mas que não foram declarados as autoridades brasileiras, será de até 120 dias a partir da regulamentação do programa pela Receita Federal. Vale para o patrimônio existente lá fora até o dia 30 de junho de 2016.
Para trazer os recursos de volta, o contribuinte terá que pagar 15% de imposto e 20,25% de multa.
Na primeira rodada de regularização, em 2016, foram trazidos R$ 170 bilhões que estavam no exterior. Com impostos e multas, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões, dinheiro fundamental para fechar as contas de 2016 do governo federal, estados e municípios.
O projeto agora precisa apenas da assinatura do presidente Michel Temer (PMDB-SP) para virar lei. O governo espera arrecadar ao menos R$ 30 bilhões de reais com a segunda rodada. O dinheiro também será dividido entre o governo federal, estados e municípios.
