Paranaíba (MS) – O prefeito Ronaldo Miziara sancionou a Lei Complementar 112 de 12 de julho de 2018, desmembrando a Secretaria Municipal de Turismo da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, depois de aprovação pela Câmara Municipal. O Diário Oficial dos Municípios publicou na edição de quinta-feira (19) a íntegra da LC 112 e que inclui a Secretaria Municipal de Turismo como órgão de fomento ao Desenvolvimento Integrado do município.
O texto legal reestabelece as competências da secretaria de Indústria e Comércio na formulação de políticas de apoio, fomento desenvolvimento dos diversos setores da indústria e comércio, responsáveis pela sustentabilidade e desenvolvimento do munícipio. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio será composta pelos seguintes cargos em comissão: Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Diretor de Departamento de Indústria e Comércio.
A Lei Complementar estabelece as competências da Secretaria Municipal de Turismo no fomento dos investimentos em negócios que busquem valorizar e explorar o potencial turístico de Paranaíba. Entre as atribuições da nova pasta estão: promover o desenvolvimento turístico e econômico do município por meio de ações que busquem o aumento do fluxo turístico nos períodos festivos e durante todo o ano; o planejamento e organização do calendário turístico do Município, entre outras.
A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo será composta pelos seguintes cargos em comissão: Secretário Municipal de Turismo, Diretor de Departamento de Turismo.
