Prefeitos querem derrubada do veto do projeto da repatriação de dinheiro do exterior

    Os prefeitos voltam a pressionar o Congresso Nacional pela derrubada do veto presidencial ao projeto que trata da repatriação de dinheiro depositado ilegalmente no exterior. 
     A matéria está entre as 24 vetadas pela presidente Dilma Rousseff e devem ser apreciadas nesta terça-feira (24) antes da votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2016, que reduz a meta fiscal do governo.
     Trata-se da Lei 13.254/2016, conhecida como Lei da Repatriação de Recursos. Segundo o texto, recursos remetidos ao exterior poderão ser trazidos novamente ao País, desde que cobradas as devidas multas.
     Por meio de mobilização da CNM (Confederação Nacional de Municípios), os prefeitos estão de acordo com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2015, aprovado pelo Senado em dezembro de 2015.
     A proposta prevê uma partilha de recursos – oriundos de multa e imposto – sobre a repatriação de divisas. Com o veto presidencial, o valor da multa fica excluído da partilha, sendo destinado apenas à União.
     Para o presidente da Assomasul, Juvenal Neto (PSDB), ao vetar o projeto, a presidente Dilma jogou uma ducha de água fria nas pretensões dos prefeitos que estavam na expectativa de incluir na receita dos municípios o montante de R$ 9,8 bilhões de um total de R$ 40 bilhões que o governo federal irá repatriar do exterior.
     É que a presidente sancionou com vetos o projeto de lei da Câmara , aprovado pelo Senado em dezembro, chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita no exterior. 
     O dinheiro saiu do país pelas mãos de políticos e empresários, principalmente, que usaram, para isso, métodos fraudulentos para evitar o pagamento de impostos, em especial.
 
VETOS 
     A água fria lançada nas pretensões dos prefeitos por Dilma veio em forma de veto a um dos principais pontos da lei de repatriação de recursos mantidos no exterior: o que destinava o dinheiro arrecadado para socorrer Estados e municípios, boa parte deles em dificuldades financeiras. 
     A petista também retirou da lei sancionada dispositivo que não incluía nas regras da repatriação pessoas que foram condenadas em ação penal com decisão transitada em julgado, tema que também gerou polêmica no Congresso Nacional.
     A presidente vetou ainda a possibilidade de repatriação de joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, animais de estimação ou esportivo e material genético de reprodução animal, além de valores e bens de espólio cuja sucessão esteja aberta.
     Ela também vetou a autorização para que o declarante de propriedade de bens parcele o valor do imposto e da multa em até 12 vezes, além da repatriação de recursos custodiados, depositados ou entregues a pessoas físicas ou jurídicas que sejam beneficiários efetivos, interessados e representantes ou pessoas designadas.
     O último artigo se refere a "laranjas" -intermediários que servem de fachada para acobertar práticas ilícitas. O objetivo do governo federal é conseguir maior celeridade na repatriação de recursos no exterior que aumentem a arrecadação governamental neste ano. Com informações da Folha.com