O presidente do Sistema Famasul – Federação da Agricultura e Pecuária de MS, Mauricio Saito, acompanhou a audiência pública sobre o Novo Código Florestal, realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nessa segunda-feira (18), em Brasília.
A sessão foi proposta pelo STF para discutir quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) contrárias aos dispositivos da Lei 12.651/2012, que alteraram o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil. O ministro Luiz Fux, relator das quatro ações, conduziu a audiência.
Mauricio Saito participou da audiência pública acompanhado do advogado da entidade, Gustavo Passarelli; e do secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso do Sul (SEMADE), Jaime Verruck.
No evento, o presidente pontuou o imenso trabalho realizado pelo setor rural, comunidade científica, instituições privadas, Governo Federal e pesquisadores na elaboração do Novo Código Florestal.
“O Novo Código Florestal é resultado de mais de 200 audiências públicas realizadas em vários estados brasileiros que contemplaram as suas especificidades, e que receberam contribuições de diferentes segmentos da sociedade, em especial às da comunidade científica. Entendemos, dessa forma, que retomar esta discussão geraria uma insegurança jurídica a um assunto amplamente debatido", afirma.
A deputada federal Tereza Cristina acredita que o atual código atende expectativas dos produtores e da sociedade em geral. "O código florestal não é nada permissivo. Talvez os problemas urbanos que temos hoje sejam maiores que no campo. Nossa expectativa é que, quando a maior parte dos produtores tiver realizado o CAR, tenhamos uma fotografia muito real que irá mostrar a realidade rural".
O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Jaime Verruck, comenta que o atual código permite a sustentabilidade, aliada ao desenvolvimento das atividades rurais, além de "já ser produto de um consenso entre a sociedade, ambientalistas e gestores”.
Audiência Pública
A audiência durou das 14h às 18h30 e teve, ao todo, a apresentação de 22 participantes, que representaram os produtores rurais, o Governo Federal, centros de pesquisas e movimentos sociais.
O presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA, Rodrigo Justus, foi um dos participantes selecionados para falar. De acordo com Justus, caso os dispositivos sejam considerados inconstitucionais e tenham a implementação declarada, as perdas para o setor agrícola serão exorbitantes.
“Pesquisas mostram que, aproximadamente, 40% das terras de produção seriam retiradas, o que deve impactar em, no mínimo, R$ 200 bilhões anuais no valor bruto da produção de 500 bilhões de reais. Além disso, teríamos um custo de recuperação de um trilhão e 60 bilhões de reais mais o passivo de 80 milhões de hectares de APP e Reserva legal”, disse.
O palestrante também levou a preocupação da CNA quanto aos impactos na balança comercial, “que é assegurada pelo setor agrícola, por meio dos superávits de exportação”, observou.
Dentre os palestrantes, está o ministro da Defesa, Aldo Rebelo, que pontuou o fato do atual código harmonizar proteção ambiental e agricultura. "Defendo a manutenção da atual legislação e estou confiante que, diante de vasta exposição da academia e da posição de universidades, da Embrapa, representadas por especialistas, teremos sucessos em manter o atual código".
A audiência pública teve, ainda, a apresentação do chefe geral da Embrapa Monitoramento por Satélite, professor Evaristo Eduardo de Miranda, que destacou a participação maciça da entidade em todo o processo de elaboração da Lei 12.651/2012.
“A Embrapa é um órgão que está muito próximo das realidades agrícolas e tem colaborado da melhor forma possível para que a legislação tenha uma visão territorial multidimensional”, disse ao defender, em nome dos pequenos produtores, a manutenção de toda a norma, com destaque para os artigos 3º (parágrafo único) e 15º.
Sobre o Módulo Fiscal, que é uma das contestações contra o Código, o chefe geral ressaltou que “é o conceito mínimo que uma família precisa para sobreviver no campo. Desconsiderar esse critério é algo grave, porque ele é quantificado por município”, frisou.
