Aparecida do Taboado (MS) – Na semana passada (21), vereadores aparecidenses receberam na Câmara Municipal uma caravana de vereadores de munícipios do interior paulista para conhecer a Emenda à Lei Orgânica do Município, aprovada em 2017, que trata sobre o orçamento impositivo.
Através dessa Emenda, ficou garantido que 1,2% do orçamento total do município seja dedicado às emendas individuais dos vereadores, sendo que a metade desse percentual deve ser destinada exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Desse modo, os parlamentares aparecidenses consolidaram o direito de decidir onde sua emenda individual deve ser aplicada, garantindo investimentos não só para a Saúde, mas também para a Educação, Infraestrutura e Assistência Social, entre outros.
O projeto chamou a atenção de alguns vereadores das cidades de Santa Fé do Sul, Meridiano, Valparaíso, São João das Duas Pontes e Alvares Florence, que estiveram em Aparecida do Taboado para conhecer mais sobre a emenda a fim de implantá-la à Lei Orgânica de seus municípios.
Na Casa de Leis, os parlamentares foram recebidos pelos vereadores que compõem a mesa diretora, representando a Câmara Municipal, formada pelo presidente Alaor Bernardes (Lolozinho); 1º secretário, vereador Moysés Chama e 2º secretário, vereador José Natan de Paula. Eles forneceram o modelo do projeto de lei e ainda orientaram sobre os procedimentos a serem adotados após a aprovação da emenda, com relação à LDO, PPA e LOA.
Na prática
De todas as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, as primeiras a serem atendidas pela Administração são de autoria dos vereadores Moysés Chama e José Natan de Paula, que destinaram R$ 60 mil cada um para a Secretaria de Educação, visando a aquisição de 2 ônibus a serem utilizados para o transporte escolar. O primeiro veículo já foi adquirido e está sendo utilizado pela pasta, e o segundo está em processo de licitação.
