Relatório de Gestão Fiscal é apresentado pela Secretaria de Fazenda

    A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento da Prefeitura de Aparecida do Taboado apresentou, na manhã desta sexta-feira, 04, no Centro Pedagógico e Cultural Professor Agrício José Tolentino, às 9h, audiência pública para apresentar o relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2015.
    A audiência é uma exigência legal, prevista no Art.9º, Inciso 4º, da Lei Complementar 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”.
    A audiência apresentou o comparativo da Receita Orçada com a Receita Arrecadada. Conforme apresentou o contador do município, Wellington Marques de Souza, na Administração Direta (Receita Tributária, Receitas de Contribuições, Patrimonial, Transferências Correntes, Receitas de Capital e Dedução da Receita para o FUNDEB) o município tinha uma previsão de orçamento de R$ 90.500.000,00 (Noventa milhões e quinhentos mil reais) e a Receita arrecadada foi de R$ 66.519.034,72 (Sessenta e seis milhões, quinhentos e dezenove mil, trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), correspondente a 73,50% do orçamento projetado. Na Administração Indireta, o IPAMAT, tinha uma receita orçamentária no valor de R$ 9.500.000,00 (Nove milhões e quinhentos mil reais) e foi arrecadado o total de R$ 9.441.487,69 (Nove milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), o que corresponde a 99,38% do previsto.
    As despesas consolidadas correspondem ao montante gasto na administração direta e indireta. Em Aparecida do Taboado o valor aprovado na LOA (Lei Orçamentária Anual) para o ano de 2015 foi no valor de R$ 100.000.000,00 (Cem milhões) e as despesas executadas correspondem a um valor de R$ 72.483.314,72 (Setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), sendo equivalente a 72% da despesa fixada no orçamento. “Desta forma, o município gastou menos do que foi arrecadado. O valor da sobra fica em disponibilidade de caixa. Esse dinheiro poderá ser utilizado no ano de 2016 nas mesmas atividades”, explicou o contador.
    Na audiência pública foi explicado que a Lei de Responsabilidade Fiscal criou o relatório de gestão fiscal que possui o objetivo de garantir o equilíbrio nas contas públicas, pelo cumprimento de metas, de resultados entre receitas e despesas. Dentre elas, destaca-se gastos com pessoal, gastos com Saúde e gastos com Educação.
    O demonstrativo da despesa com pessoal do Poder Executivo apresenta que a Administração Municipal atende o limite legal que é não ultrapassar 54% da receita líquida arrecadada pelo Município. O gasto com pessoal está hoje com percentual de 52,70%.
    Na Saúde, o município tem a responsabilidade de aplicar no mínimo 15% da sua Receita Corrente Líquida. A Administração Municipal aplicou 29,60%, que corresponde a R$ 14.567.494,68 (Quatorze milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos).
    Na Educação, a LRF estabelece que seja aplicado no mínimo 25% de sua Receita Corrente Líquida. Foram aplicados R$ 13.395.203,26 (Treze milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e três reais e vinte e seis centavos), que correspondem a 27%. Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), que são recursos repassados pelos governos Estadual e Federal baseados na contribuição de impostos que são retidos, o município recebeu de retorno R$ 6.650.086,32 (Seis milhões, seiscentos e cinquenta mil, oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), que foram integralmente aplicados no FUNDEB.
    Por fim, houve uma explanação detalhada de gastos sobre o valor projetado por unidade orçamentária, ou seja, por secretarias/ fundos.