Aparecida do Taboado (MS) – A partir de 1º de março, a Sala do Empreendedor estará agendando os horários para que os microempreendedores individuais (MEI’s) aparecidenses realizem gratuitamente a declaração do Imposto de Renda (IR) anual. Aqueles que não apresentarem a declaração até o prazo estabelecido podem sofrer algumas penalidades, como multa, impossibilidade de emitir notas, restrição em empréstimos e na participação futuras licitações.
Segundo Dulce Lima, Agente de Desenvolvimento e responsável pela Sala do Empreendedor, para realizar a declaração do (IR) o microempresário deve levantar o faturamento anual arrecadado no ano de 2015. “Quem é MEI, precisa fazer a sua declaração anual simplificada, ou seja, a declaração dos seus rendimentos como empresário ao longo do ano de 2015. O prazo para a entrega é até o dia 30 de maio. Quem não fizer a declaração fica sujeito ao bloqueio dos benefícios previdenciários, ficará inadimplente com o Simples Nacional e não poderá obter certidão negativa de débito junto à Receita Federal, indispensável na hora de fazer um financiamento”, explicou.
Dulce informou que todos os empresários que estão cadastrados como MEI na Sala do Empreendedor receberam uma ligação para agendar a data e hora, para a realização da declaração. “É preciso que o empresário fique atento, pois esse agendamento será realizado por telefone fixo ou celular. Quem não receber essa ligação, pode procurar a Sala do Empreendedor para realizar a sua declaração de imposto de renda”, explicou Dulce. “Realizar a declaração garante aos microempreendedores individuais, os seus direitos, como cobertura previdenciária, contratação de um funcionário com menor custo, ausência de burocracia administrativa e financeira, acesso a serviços bancários e crédito, facilidade para comercializar com o governo, redução na carga tributária, entre outros benefícios,” complementou.
O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Outros serviços
A Agente de Desenvolvimento, Dulce Lima, lembrou que, no começo do ano, é a época que vence o alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal, documento emitido pelo Setor de Cadastro, cujo prazo foi até o dia 1º de fevereiro. Os que não o fizerem dentro do prazo estabelecido estão passíveis de pagarem multa e juros, além de correr o risco de terem seus estabelecimentos interditados. “Entrou janeiro o Microempreendedor Individual tem que procurar a Prefeitura para atualizar o seu alvará”.
O MEI tem que ficar atento também ao Alvará de Funcionamento do Corpo de Bombeiros, que normalmente não vence junto com o da Prefeitura Municipal. “Quando for o mês de vencimento do alvará do Corpo de Bombeiros, o MEI tem que pegar o seu alvará atualizado pela Prefeitura e trazer na Sala do Empreendedor para realizar o Certificado de vistoria Online”.
Dulce lembrou que todas as informações para a realização do Certificado de vistoria Online do Corpo de Bombeiros é de total responsabilidade do empresário, como o cumprimento de todas as exigências realizadas pelos Bombeiros, como: extintor, lâmpada de emergência, placas indicativas e o Atestado de Conformidade Elétrica, que é realizado por um engenheiro elétrico. “A Lei Estadual 4.335, de 10 de abril de 2013, tornou obrigatório o uso do Atestado de Conformidade da Instalação Elétrica no Estado de Mato Grosso do Sul. Este atestado tem a finalidade de confirmar que a edificação foi vistoriada e analisada por um profissional da área para atestar que está apta para o fim a que se destina”, informou ela.
A Sala do Empreendedor está localizada na Rua Carlos Alves Ferreira, 928 – Centro (mesmo prédio que funciona a Associação Comercial – ACIAT). Para mais informações entre em contato pelo telefone (67) 3565-1171.
