A Prefeitura da EstânciaTurística de Santa Fé do Sul deu mais um passo significativo em sua política de habitação popular. Com a sanção da Lei nº 4.868, de 23 de abril de 2025, o município atualiza a legislação anterior (Lei nº 4.399/2023), reforçando o compromisso com o desenvolvimento urbano inclusivo e acessível.
A nova lei redefine o conceito de “conjunto habitacional de interesse social”, estabelecendo critérios claros para a concessão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Agora, são considerados empreendimentos desse tipo os parcelamentos de solo com unidades residenciais autônomas de até 70m², que contemplem a abertura de vias, implantação de toda a infraestrutura urbana necessária e sejam financiados por órgãos ou entidades integrantes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), conforme a Lei Federal nº 11.124/2005.
“Com a sanção da Lei nº 4.868, reafirmamos nosso compromisso com a promoção da habitação popular em Santa Fé do Sul. Esta legislação é um passo significativo para garantir que mais famílias de baixa renda tenham acesso à moradia digna, fortalecendo nossa política de desenvolvimento urbano inclusivo e sustentável”, destacou o Prefeito Evandro Mura.
Além disso, a legislação determina que o proprietário do imóvel só será responsável pelo pagamento do IPTU após a emissão do “habite-se”, documento que atesta a conformidade da construção com as normas urbanísticas e autoriza sua ocupação.
“Essa medida visa estimular a construção de moradias populares, proporcionando condições mais favoráveis para famílias de baixa renda realizarem o sonho da casa própria. Ao alinhar-se às diretrizes federais de habitação social, Santa Fé do Sul reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a justiça social, promovendo a inclusão e o bem-estar de seus cidadãos”, explicou o Secretário de Administração Cesar Melo.
A iniciativa também representa um avanço na política urbana do município, ao incentivar projetos que garantam infraestrutura adequada e qualidade de vida para os moradores. Com a nova legislação, espera-se um aumento na oferta de habitações acessíveis e a consolidação de bairros planejados, contribuindo para o crescimento ordenado e equitativo da cidade.
