Na noite de 25 de setembro de 2017, ocorreu mais uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, sob a presidência do Vereador Lolozinho Bernardes, contando com a presença dos demais parlamentares, oportunidade em que foram apreciadas diversas proposituras de autoria do Legislativo, como também do Executivo Municipal.
Projeto de Lei n.º 20, de 25 de setembro de 2017, do Executivo Municipal, que “Modifica dispositivo da Lei Municipal n.º 1.527, de 15 de dezembro de 2015”. O mesmo foi encaminhado às comissões permanentes.
Projeto de Lei n.º 21, de 25 de setembro de 2017, do Executivo Municipal, que “Estabelece obrigatoriedade de apresentação de apólice de seguro facultativo para firmar contrato de prestação de serviços de transporte escolar e de passageiros com o município de Aparecida do Taboado/MS”. O mesmo foi encaminhado às comissões permanentes.
Projeto de Lei n.º 22, de 25 de setembro de 2017, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de acordo de parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Aparecida do Taboado/MS com o Instituto de Previdência do Município de Aparecida do Taboado – IPAMAT e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”. O referido projeto foi retirado pelo autor.
Requerimento n.º 42/2017, ao Diretor Geral da FESAT, de autoria do Vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus, requerendo que informe a esta Casa de Leis, a contabilidade real dessa Fundação desde o início de suas atividades em Aparecida do Taboado, mês a mês, especificando os valores gastos com cada funcionário, com os médicos, discriminando as especialidades, os gastos com plantonistas, com medicamentos, materiais de limpeza, enfim, todas as despesas mensais. Informar ainda, se a FESAT possui dívidas. Em caso positivo, discriminar os valores reais.
Após o vereador autor discorrer sobre o requerimento, o mesmo foi colocado em votação, sendo reprovado por 5 votos (Andrey, Gilson, José Natan, Zezão do PT e Lolozinho) contra 4 (Moyses, Marcelo, Ronaldo e Véião).
Requerimento n.º 43/2017, ao Prefeito Municipal, de autoria do Vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus, requerendo que forneça a esta Casa de Leis, a relação nominal dos contemplados com as unidades residenciais através do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, nos loteamentos Tia Chica e Tia Chica II, em nossa cidade. Requer ainda, que informe os critérios adotados para a escolha dos contemplados com estes imóveis residenciais e, caso essa Secretaria não disponha dos critérios adotados para cada um, que busque junto ao órgão competente.
O requerimento acima foi discutido amplamente pelos senhores vereadores, sendo colocado votação foi aprovado por unanimidade.
Indicação n.º 232/2017, ao Superintendente da Caixa Econômica Federal, de autoria do Vereador Alaor Bernardes da Silva Filho, indicando a abertura de mais dois postos de atendimento em Aparecida do Taboado, sendo um na Avenida São Cristóvão e o outro na Avenida da Saudade.
Na Ordem do Dia foram apreciados os seguintes projetos:
Projeto de Lei Municipal Complementar n.º 4, de 18 de setembro de 2017, do Executivo Municipal, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS”. Sendo apresentado Requerimento de Urgência Especial n.º 21/2017, o mesmo foi incluído na pauta da ordem do dia, sendo discutido pelos senhores vereadores, os quais destacaram que até 22 de dezembro de 2017, os devedores terão como quitar seus débitos junto a prefeitura municipal, sem juros e multas. O mesmo foi colocado votação foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Resolução Legislativa nº 1/2017, de autoria do vereador José Natan de Paula Dias, que “Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 362, de 10 de abril de 1987 e dá outras providências. O referido projeto trata sobre o desdobramento de terrenos. Colocado em votação foi aprovado por unanimidade.
