Aparecida do Taboado (MS) – Na noite de segunda-feira, 19 de agosto, ocorreu mais uma sessão ordinária na Câmara Municipal, sob a presidência do vereador José Rodrigues de Matos, contando com a presença unânime dos demais vereadores, quando foram apreciadas diversas proposituras listadas a seguir:
Projeto de Lei n.º 14, de 19 de agosto de 2019, do Executivo Municipal, que autoriza repasse financeiro no valor de R$ 300 mil reais para a Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado – FESAT, para o fim que especifica. Sendo na oportunidade apresentado requerimento para ser apreciado em regime de urgência, o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei n.º 15, de 19 de agosto de 2019, do Executivo Municipal, que autoriza doação de imóvel para a Diocese de Três Lagoas. Encaminhado às Comissões Permanentes para receberem os devidos pareceres.
Projeto de Lei nº 7/2019, do Legislativo, de autoria do vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus, que “Dispõe a modificação de dispositivo da Lei Municipal nº 1.452, de 04 de dezembro de 2013 e dá outras providências”. Ou seja, modifica a Lei que autorizou a Fundação Estatal de saúde a funcionar. Colocando a responsabilidade fiscal a quem quer que dirigir a FESAT e administrar o município. Colocado em discussão e votação o mesmo foi aprovado por unanimidade.
Requerimento de Convocação ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, de autoria do vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus, requerendo que se digne convocar para comparecer à Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, em sessão ordinária, em data a ser acertada entre a Presidência da Câmara Municipal e o Chefe do Executivo, para prestar esclarecimentos sobre saldo devedor de parte das contribuições previdenciárias referente à folha de pagamento junto ao Instituto de Previdência do Município de Aparecida do Taboado – IPAMAT, bem como sobre as sustações de contratos, aprovados através de Projetos de Decretos Legislativo, e que estão sendo contestados na justiça, sendo que o acatamento da sustação resultaria em economia aos cofres públicos, sem prejuízo da parte técnica e que possibilitaria o equilíbrio financeiro, a exemplo de manter em dia as obrigações junto ao IPAMAT. Colocado em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por maioria de votos, tendo apenas o vereador José Natan de Paula Dias votado contra.
