Deputados aprovam taxa de CNH proporcional a idosos

    Os deputados estaduais aprovaram cinco projetos durante a votação da Ordem do Dia desta terça-feira (2/5). Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 226/2016, que altera os valores da tabela de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e assegura o valor proporcional ao prazo de validade às Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) dos idosos – pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.  
    “O critério da proporcionalidade na cobrança das taxas decorre do fato de que o prazo de validade da CNH para pessoas idosas é de no máximo três anos, enquanto que para os cidadãos mais jovens o prazo é de até cinco anos, mas atualmente de ambos são cobrados pelo mesmo valor”, justificou o autor do projeto, deputado Renato Câmara (PMDB).
    O PL foi aprovado em primeira e vai para análise das comissões de mérito para então ser votado em segunda discussão. Se aprovado e sancionado, a nova lei também aplicará a proporcionalidade do valor às situações de PPD aos idosos – Permissão para Dirigir. A proposição atribui ao Poder Executivo a forma de aplicação da regra, bem como o processo de ressarcimento ao contribuinte que tenha recolhido valor proporcionalmente superior ao efetivamente devido. Também caberá ao Estado estabelecer e regulamentar critérios sociais e financeiros, visando a gratuidade das taxas para os idosos que comprovem não possuir condições para arcar com a despesa.
    Também em primeira discussão os deputados aprovaram o PL 59/2017, de Lidio Lopes (PEN), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva de todos os hospitais públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul, para o atendimento de prevenção e emergência. “O paciente em estado crítico requer cuidado especializado e multidisciplinar, com monitoramento 24 horas, sendo necessários os cuidados com a boca durante toda a permanência na unidade”, explicou Lidio.