Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000, que prevê a prestação de contas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi realizada nesta segunda-feira (7/8), a audiência pública na Casa de Leis para os Poderes prestarem contas dos seus gastos.
“É importante esse espaço que o Legislativo abre para que cada Poder possa prestar contas para a população sul-mato-grossense”, declarou o presidente da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado Coronel David (PSC).
Conforme a superintendente da Contabilidade Geral do Estado, Oraide Serafim Baptista Katayama, no 1º quadrimestre de 2017 o Executivo obteve a receita de R$ 4 milhões, o que dá um aumento de 6,5 % em relação ao 1º quadrimestre de 2016. “Já a dívida é de R$ 7 milhões, nossa dívida não tem aumentado, mas convém ressaltar que a receita diminuiu”, esclareceu a superintendente.
O secretário de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, Jericó Vieira de Matos, esclareceu que os gastos do Legislativo com o pessoal no 1º quadrimestre de 2017 foram de R$ 209 milhões, sendo desse total R$ 142 milhões com o pessoal ativo e R$ 67 milhões com o pessoal inativo e pensionista. “O que representa um percentual de 1,36% do total do orçamento dentro do limite imposto pela LRF para a Casa de Leis que é de 1,68%”, considerou Matos.
Já o diretor do departamento de Orçamento e Contabilidade do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Ademar Sandim Taveira, declarou que as despesas com o pessoal foram de R$ 571 milhões, ficando no limite permitido por lei, com o índice de 5,02%. “O gasto do Tribunal com o pessoal inativo neste período foi de 132 milhões do orçamento”, registrou o diretor.
As contas do Ministério Público Estadual foram apresentadas pelo promotor de justiça, Ricardo de Melo Alves, que informou que o gasto com o pessoal foi de R$ 246 milhões, sendo 196 milhões com o pessoal ativo e 50 milhões com o inativo, o que representa um percentual de 1,76% do total do orçamento dentro do limite imposto pela LRF que para o Ministério Público é de 2%.
De acordo com a chefe de Contabilidade e Orçamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, Márcia Helena Hokama Razzini, o órgão obteve um índice de 1,11% no 1º quadrimestre de 2017, sendo que o limite ao Tribunal de Contas imposto pela LRF é de 2% do total do orçamento. O gasto com o pessoal foi de R$ 124 milhões, sendo R$ 51 milhões das despesas foram com o pessoal inativo. “A Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX) realizou 26 ações no 1º quadrimestre de 2017”, revelou a chefe.
Na audiência de hoje também foram apresentados os números relativos ao 3º quadrimestre de 2016, que podem ser consultados nos portais de transparência dos respectivos Poderes. Também participaram da reunião a deputada Mara Caseiro (PSDB), que é membro da Comissão e a 2ª subdefensora geral da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, Angela Rosseti Chamorro Belli. Convém ressaltar que a Defensoria Pública do Estado de acordo com LRF não tem a obrigação de apresentar suas contas ao Parlamento.
