Com parecer contrário por maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Lei 20/2019, de autoria do deputado João Henrique (PL), que institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência (Cadastro-Inclusão) – registro público eletrônico, foi aprovado em primeira discussão e votação pelos deputados estaduais na sessão ordinária desta quarta-feira (12). Segue agora à segunda discussão e votação.
Na prática, serão coletadas, processadas, sistematizadas e disseminadas as informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, além das barreiras que impeçam a realização de seus direitos. O autor do projeto, deputado João Henrique, explicou na tribuna as razões de sua proposição. “Trata-se de uma reivindicação de todas as pessoas com deficiência, é necessário esse banco de dados e não visa despesa ao Poder Executivo, mas tão somente organizar em um só lugar todos os programas de atendimento a este setor”, informou o parlamentar.
O deputado Pedro Kemp (PT) destacou que era muito importante a proposta que engloba as pessoas com deficiência em um único cadastro. “Elogio o seu projeto de lei e antecipo meu voto que será favorável. Importante termos esse levantamento, esse diagnóstico e cadastro para elaborarmos políticas públicas que possam ir de encontro ao universo real destas pessoas, já que, muitas vezes não temos dados concretos”, destacou Kemp.
O deputado estadual Marçal Filho (PSDB) relatou que infelizmente a acessibilidade não está presente no dia-a-dia de muitos. “Este projeto, em minha opinião é o mínimo que podemos fazer. Ter um cadastro na internet para reunir essas pessoas com os dados cruzados sobre elas nos dará muito subsídios. É de extrema sensibilidade essa proposta e o custo para o Governo do Estado é quase zero”, ressaltou.
Também em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Resolução 9/2019, da Mesa Diretora da Casa de Leis, que tem o objetivo de aprovar a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) à Câmara dos Deputados. Na prática, serão alterados os artigos 22 e 24 da Carta Magna, o que torna as competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal. A PEC volta a plenário para análise dos parlamentares.
O deputado estadual Lidio Lopes (PATRI) agradeceu a aprovação da PEC. “Essa Proposta de Emenda à Constituição Federal [PEC] é uma solicitação da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais [Unale] e está sendo votada em vários estados da federação. Agradeço a todos pela aprovação da proposta aprovada por unanimidade”, enfatizou.
Em segunda discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei 124/2019, de autoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, que reajusta em 2,1% os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas. Agora a proposta segue à sanção do Poder Executivo.
