Aparecida do Taboado (MS) – Na noite de 21 de dezembro de 2020, ocorreu na Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, sob a presidência do vereador José Rodrigues de Matos, a última sessão ordinária no atual mandato 2017/2020, contando com a presença unanime dos parlamentares.
Na ocasião, diversas proposituras de autoria do Executivo e também do Legislativo foram apreciadas. E logo após a realização da sessão ordinária ocorreu uma sessão extraordinária para apreciação de diversos projetos oriundos do Executivo.
Na pauta do Expediente constava o seguinte projeto:
Projeto de Resolução Legislativa n.º 12/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre a transferência temporária da sede da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado no dia 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências.”, ou seja, para a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, a sede da Câmara no dia 01 de janeiro de 2021, a partir das 8hs30, será no Centro Cultural e Pedagógico “Professor Agrício José Tolentino”.
Em regime de urgência, o referido projeto foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de votos.
Na Ordem do Dia, foram apreciados os seguintes projetos:
Projeto de Lei nº 24, de 14 de outubro de 2020, do Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida do Taboado –MS, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”. O orçamento para 2021, foi estimado no valor de 124 milhões de reais. Em sessão ordinária o mesmo, com os pareceres das Comissões Permanentes foi aprovado em 1º Turno por unanimidade e em sessão extraordinária, também foi aprovado por unanimidade em 2º Turno.
Projeto de Lei nº 27, de 07 de dezembro de 2020, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alterações da Lei nº 1.637, de 15 de julho de 2020, que Institui as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”. Em sessão ordinária o mesmo, com os pareceres das Comissões Permanentes foi aprovado em 1º Turno por unanimidade e em sessão extraordinária, também foi aprovado por unanimidade em 2º Turno.
Projeto de Lei nº 28, de 07 de dezembro de 2020, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.612, de 19 de dezembro de 2019, que trata da Revisão do Plano Plurianual 2018-2021”. Em sessão ordinária o mesmo, com os pareceres das Comissões Permanentes foi aprovado em 1º Turno por unanimidade e em sessão extraordinária, também foi aprovado por unanimidade em 2º Turno.
Após a sessão extraordinária, os vereadores apreciaram e aprovaram por unanimidade a Redação Final dos Projetos de Lei nº 24, 27 e 28.
Projeto de Lei nº 15, de 19 de agosto de 2019, do Executivo Municipal que “Autoriza doação de imóvel para a Diocese de Três Lagoas”. Imóvel esse localizado na região do Cabajá. Colocado em discussão e votação o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Resolução Legislativa nº 11/2020, de autoria da Mesa Diretoria da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a formação de Comissão de Representação e dá outras providências”. No período de 23 de dezembro de 2020 a 01 de fevereiro de 2021, a Comissão será representada pelo Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário da Câmara. Colocado em votação o mesmo foi aprovado por unanimidade.
Despedida dos atuais vereadores
Usando a tribuna em explicação pessoal a maioria dos parlamentares agradeceu nominalmente a cada servidor da Câmara, dizendo de suas capacidades e enaltecendo ser uma das melhores equipes de servidores. Pediram desculpas se ofenderam algum colega ou servidor. Agradeceram a imprensa pelo bom desempenho durante os quatro anos de mandato. E desejaram muito sucesso e prosperidade aos novos administradores, “que façam o melhor por nossa Aparecida do Taboado”.
Em sessão extraordinária foram apreciados os seguintes projetos vindos do Executivo Municipal:
Projeto de Lei Complementar n.º 08, de 17 de dezembro de 2020, do Executivo, que “Altera a Lei Complementar n.º 032, de 23 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.” Em regime de urgência especial, o referido projeto foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar n.º 09, de 21 de dezembro de 2020, do Executivo, que “Dispõe sobre as atribuições e reenquadramento dos cargos públicos de fiscal de obras e posturas e fiscal de vigilância sanitária.” O mesmo foi tramitado em regime de urgência especial e ao ser colocado em votação foi aprovado por maioria, com seis votos favoráveis, dois contrários (José Natan e Véião) e como o presidente Zezão era parte interessada, se absteve de votar.
Projeto de Lei n.º 29, de 21 de dezembro de 2020, do Executivo, que “Autoriza doação de imóvel para a Empresa RPJ Distribuidora de Laticínios e Frios Ltda.” Empresa de produtos laticínios atacadista e frios e conservas em geral. Apreciado em regime de urgência especial, o mesmo foi colocado em discussão e votação sendo aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei n.º 30, de 21 de dezembro de 2020, também do Executivo, que “Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 34, da Lei Municipal n.º 726, de 12 de novembro de 1997.” Esse projeto foi apreciado em regime de urgência, sendo discutido, votado e aprovado por maioria de votos, cinco favoráveis (Alaor, Andrey, Gilson, Marcelo e Zezão) quatro contrários (José Natan, Moysés, Pastor Ronaldo e Véião).
Projeto de Lei n.º 31, de 21 de dezembro de 2020, do Executivo, que dá “Concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Aparecida do Taboado.” Em 5 de julho de 2020 encerrou o contrato de concessão com a empresa que atualmente explora os serviços (SANESUL). Ao ser colocado em votação o projeto foi aprovado por maioria de votos, seis votos (Alaor, Andrey, Gilson, Marcelo, Pastor Ronaldo e Zezão) três votos contrários (José Natan, Moysés e Véião).
