Desde o ano passado, o sul-mato-grossense paga pela vistoria obrigatória de licenciamento, que é realiza nos veículos com mais de cinco anos de fabricação. Em razão da falta de previsão legal, o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) já se posicionou contra a cobrança da taxa. Na sessão desta quinta-feira (23/6), o deputado estadual Pedro Kemp informou que o Ministério Público do Estado (MPE) recomendou a suspensão imediata do tributo.
“Mesmo com a posição do Denatran e, agora, com o pedido do Ministério Público, o Governo do Estado continua cobrando pela vistoria obrigatória de licenciamento. Isso é uma afronta aos órgãos superiores e aos cidadãos. A competência para regulamentar a matéria é privativa da União. Mais uma vez, uso a tribuna para manifestar minha indignação”, disse Pedro Kemp.
O parlamentar também voltou a criticar as vistorias realizadas pelas empresas terceirizadas. “Tenho relato de mecânicos que afirmam que o serviço oferecido é para arrecadar, pois muitos veículos são aprovados sem as devidas condições”. Ao final do discurso, Kemp fez um apelo para que o Poder Executivo tenha bom senso e respeite à determinação do MPE.
