Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (6/7), a Lei 4.877, de autoria do deputado estadual Felipe Orro (PSDB), que veda ao fornecedor impedir ou dificultar a escolha pelos consumidores, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do posto de assistência técnica autorizada a que devem recorrer em caso de vícios ocorridos no produto, durante o período de garantia.
De acordo com a nova norma, o consumidor deverá ser informado pelo fornecedor sobre os postos de assistência técnica autorizados em seu Estado e município. Caso não haja serviço autorizado na cidade, o fornecedor deverá receber o produto defeituoso, se dentro do prazo de garantia legal ou do prazo de garantia complementar, remetendo-o, por sua conta e risco, à assistência técnica autorizada. A ordem de serviço, em que conste a data, a descrição do defeito e o estado de conservação do produto, deverá ser entregue ao cliente.
O não cumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. “É evidente os métodos coercitivo e abusivo praticados pelas empresas fabricantes de eletrodomésticos e eletroportáteis, impondo ao consumidor que recorre à sua rede de assistência técnica. Com a nova norma, fechamos uma lacuna na legislação quanto à assistência técnica, atendendo assim ao princípio da defesa do consumidor”, disse Felipe Orro.
