Os deputados estaduais aprovaram dois projetos em segunda votação na Ordem do Dia de terça-feira (16). Entre eles, está o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 005/2016 do Poder Executivo que acrescenta o artigo 112-A à Carta Magna Estadual prevendo que todos os municípios de Mato Grosso do Sul sejam sede de Comarca da Justiça.
A medida do Executivo foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça com o objetivo de expandir o acesso do cidadão às unidades judiciárias para reivindicar seus direitos.
Foi aprovado também o PL 037/2016 do Poder Executivo que altera a lei que criou a Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab) permitindo a regularização de imóveis comerciais dentro de conjuntos habitacionais em Campo Grande, Dourados e Naviraí.
Os deputados aprovaram ainda a redação final do Projeto de Lei (PL) 066/2016 de Cabo Almi (PT) que dispõe sobre a prioridade no atendimento para pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantados.
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