A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Kátia Magalhães Arruda esteve na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) na tarde desta quinta-feira (6). Kátia se reuniu com o presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), para tratar de assuntos relativos a leis de incentivo à aprendizagem do menor aprendiz.
“Combinamos a realização de uma audiência pública, no próximo mês de agosto, para esclarecer pontos importantes para comerciantes, industriários e a população entenderem a importância do menor aprendiz. Quero fazer com que cada vez mais os empresários possam estar engajados, porque hoje têm novas regras e muitos empresários não sabem que podem contratar jovens a partir dos 14 anos”, explicou Corrêa, que estava acompanhado dos deputados Professor Rinaldo e Felipe Orro (ambos PSDB). Segundo dados apresentados na reunião, existem 8 mil vagas para menor aprendiz não preenchidas em MS.
A ministra esclareceu que a Constituição Federal brasileira diz que qualquer trabalho para pessoas abaixo dos 16 anos é proibido, salvo na condição de aprendiz, e que a Justiça do Trabalho possui um Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. “Há uma preocupação com o número de crianças que hoje estão trabalhando no Brasil, em torno de 2 milhões, e Mato Grosso do Sul tem um número alto. Precisamos fazer distinção do trabalho infantil, que é ilegal, e do menor aprendiz”, afirmou.
A magistrada destacou a importância do diálogo entre os Poderes e das vantagens dos programas de aprendizagem para pessoas a partir dos 14 anos. “Venho fazer essa visita como um diálogo entre todas as instituições – Judiciário, Parlamento e Governo – com o objetivo central de delimitar um plano de combate ao trabalho infantil e estimular a aprendizagem a partir dos 14 anos de idade. Essa aprendizagem implica um trabalho assistido e que seja mantido o vínculo educacional. Dessa forma o adolescente não estará no trabalho precoce ou prejudicial. Vamos unir esforços em uma política pública que vai servir para o jovem, para o Estado e para a sociedade”, disse.
Os participantes da reunião reforçaram a relevância da parceria com a ALMS. “O Legislativo é muito importante por ter como atribuição o desenvolvimento da legislação a respeito da criação de medidas que possam fazer diferença para os adolescentes, principalmente na área do mercado de trabalho”, afirmou a procuradora do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT/MS) e coordenadora regional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, Cândice Gabriela Arosio. Já o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), Nicanor de Araújo Lima, disse que “a Assembleia representa o povo e tem muito a contribuir, porque por meio dela podemos abrir os canais para que empresas possam contratar esses menores aprendizes”.
