Aparecida do Taboado (MS) – O prazo para que o contribuinte devedor de tributos municipais quitasse seus débitos junto ao Fisco Municipal terminaria hoje (28), mas o Executivo Municipal enviou ontem ao Legislativo um Projeto de Lei prorrogando essa data até o dia 28 de março, oferecendo mais 1 mês para que os inadimplentes regularizem sua situação através do REFIS, que é o programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
Os vereadores foram convocados e vão realizar sessão extraordinária logo mais às 10h para votar o projeto. Na mesma sessão, os vereadores devem votar ainda uma emenda apresentada pelo presidente da Casa, Alaor Bernardes da Silva (Lolozinho), alterando o prazo até o dia 30 de abril. Caso a emenda seja aprovada, o projeto deverá ser votado já com a nova data.
PRORROGADO
No último dia 18, os vereadores já haviam aprovado a prorrogação do REFIS para o dia 28 de fevereiro. O programa permite que as pessoas físicas, além das empresas, paguem os impostos e tributos municipais que estejam em atraso em parcela única com total isenção de juros e multa.
O secretário de Fazenda e Planejamento, Juner Cezar Pereira da Costa, ressaltou que o adiamento do prazo é mais uma oportunidade para o contribuinte. “O nosso objetivo é manter o contribuinte em ordem. Damos a eles a chance de se regularizarem tendo abatimento de juros e multas consideráveis, além das empresas ficarem regulares para participação de licitações e contratações com órgãos públicos de todas as esferas: federal, estadual e municipal”, disse ele.
