Na manhã de ontem (31), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), acompanhado dos demais parlamentares, recebeu o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), para a entrega de projetos relacionados à área tributária (conheça as proposições clicando aqui). As propostas, que versam sobre as operações do fisco estadual, envolvem tributos e começam a tramitar na Casa de Leis. O objetivo é gerar economia para o Estado, beneficiando assim, toda a população sul-mato-grossense.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Paulo Corrêa (PSDB), falou da tramitação dos projetos de lei que foram entregues pelo Poder Executivo nesta manhã. “Em relação à tramitação destes projetos que foram entregues aqui hoje na Casa de Leis, com a presença de 22 parlamentares, não foi pedido pelo Governo do Estado nenhum regime de urgência. O prazo normal é de dez sessões legislativas”, informou o presidente.
O governador Reinaldo Azambuja falou de cada projeto. “O projeto de lei que prevê a alteração na alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e serviços [ICMS] da gasolina automotiva, que passará de 25% para 30% e a redução na mesma proporção para o álcool, passando de 25% para 20%. A medida amplia a competitividade do álcool carburante no Estado e entendemos que tem tudo a ver com nosso programa Estado Carbono Neutro, para neutralizar as emissões do gases que estimulam o efeito. Criaremos o Nota Fiscal Premiada MS, para estimular a emissão de notas fiscais, haverá sorteio de prêmios, e isso em outros estados aumentou o incremento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e serviços [ICMS] no varejo. Destaco também um novo projeto sobre o Refis, a pedido da Assembleia Legislativa e de vários setores, com mais uma oportunidade ao devedor que queira saldar seu débito com o Fisco Estadual. Outro projeto entregue é a remissão e anistia de creditos tributários do ICMS até R$ 2 mil, e isso chega perto de 10 mil contribuintes beneficiados, pois o trâmite da cobrança judicial deste valor sai muito maais caro para o Estado”, explicou o governador.
“O tema de outra proposta é a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos [ITCD] em relação aos imóveis destinados a loteamentos sociais e reforma agrária, pois o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária [Incra] estimulará um grande programa de Reforma Agrária em todo o País. O cidadão dos programas habitacionais de cunho social terão o mesmo benefício. Redução do ICMS no transporte interestadual é um estímulo para diminuir o valor dos passagens, era 17%, será agora 7%. Em relação ao Fundersul, estamos criando um fundo privado a ser utilizado em casos de emergência, isso não é possível com o fundo do setor público estamos diminuindo de 17 para 7, que também poderão ser utilizados para pavimentação de 800km de novas rodovias, construção de novas 120 novas pontes, e manutenção e compra de equipamentos atender as prefeituras nos próximos três anos. Também trouxemos um projeto para as empresas que não aderiram ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado [Fadefe]”, relatou.
Tramitação
Após o protocolo de cada projeto enviado, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber o parecer favorável do grupo de trabalho, segue para votação em plenário, em primeira discussão. Aprovada em primeira, a matéria também será analisada pelas comissões de mérito que tratam do tema do projeto, voltando ao plenário para ser votada em segunda discussão. Se aprovada nesta votação, sem emendas de parlamentares ou do próprio poder Executivo, seguirá à sanção do governador do Estado. Quando uma emenda é incorporada na matéria, esta ainda é analisada em uma terceira votação em sessão plenária, denominada Redação Final.
