Empossados novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social

    Selvíria (MS) – Na terça-feira, dia 16, tomaram posse na qualidade de Conselheiros, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, para o biênio 2016/2018, sendo permitida uma recondução. A solenidade foi organizada, por meio da Secretaria de Assistência.
    O Conselho Municipal de Assistência Social de Selvíria/MS, criado pela Lei nº 359 de 06 de maio de 1997, consolidada através da Lei nº 865/2012, composto pelos segmentos da Assistência Social, Educação, Saúde, Administração e Finanças, representado paritariamente por 10 membros, sendo 05 indicados pelo poder público municipal e 05 eleitos pela sociedade civil, dentro de suas respectivas áreas de atuação com o órgão deliberativo e controlador de políticas públicas, gerencia o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinando verbas para organizações governamentais e não governamentais, com o objetivo precípuo de promover o controle social da Política Pública de Assistência Social e contribuir para o seu permanente aprimoramento, a partir das necessidades da população selvirienses.
    Os desafios do CMAS estão em fortalecer o controle social da Política Pública de Assistência Social, contribuir para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Selvíria e defender os recursos para o financiamento da Política Pública de Assistência Social. Conforme preceito legal, o CMAS integra a gestão da Política de Assistência Social, por meio da formulação de estratégias, na definição das prioridades, do acompanhamento, fiscalização e avaliação da qualidade dos serviços prestados, da aplicação dos recursos públicos e do resultado das ações na vida dos usuários.
    Dentre as competências do CMAS está a de aprovar a Política Municipal de Assistência Social e o Plano Municipal de Assistência Social; estabelecer diretrizes; apreciar, aprovar os Planos Anuais e Plurianuais e Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, convocar num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual a Conferência Municipal de Assistência Social e divulgar, todas as suas decisões.
    O objetivo é estabelecer diretrizes e plano de trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social, com o fim de fortalecer as políticas sociais básicas de assistência social, bem como implementar as políticas de proteção e garantia de direitos, através de políticas integradas e articuladas entre as ações governamentais e não governamentais.
    A Secretaria Municipal de Assistência Social, Maria Glória falou da importância do Conselho de Assistência Social. “Nosso Conselho de Assistência Social é um co-gestor e que tem uma função muito ampla dentro política de Assistência Social”, disse.
    Ela explica que o Conselho Municipal de Assistência social é um órgão colegiado e deliberativo, em consonância com a Lei nº 8.742/93, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, é responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.