Aparecida do Taboado (MS) – Na segunda-feira, 11 de maio, ocorreu a 15ª sessão ordinária da Câmara Municipal e mais uma vez sem a presença do público, sob a presidência do vereador José Rodrigues de Matos e contando com a participação dos demais parlamentares municipais. Na ocasião, foram apreciadas diversas proposituras do Legislativo e também do Executivo.
Projeto de Lei n.º 012/2020, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”. O mesmo foi encaminhado às comissões permanentes para receberem os devidos pareceres.
Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2020, de autoria do vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus, que “Dispõe sobre a sustação do Decreto n.º 47, de 29 de abril de 2020, expedido pelo Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado”. O requerimento para tramitação em regime de urgência especial recebeu cinco votos favoráveis e quatro contrários. Como foi aprovado por maioria, o mesmo foi colocado na pauta da Ordem do Dia.
Em discussão, o vereador autor Pastor Ronaldo Néris de Jesus declarou que “o prefeito baixou o Decreto nº 47 desrespeitando a Câmara Municipal que havia, através de votação em Plenário, sustado cinco projetos que estavam causando prejuízos aos cofres do município. Também baixou esse decreto afrontando o Poder Judiciário que havia dado perda de causa para o Executivo”.
Continuando, o vereador explicou: “esse projeto de Decreto Legislativo não afronta o Executivo, pois é legal sustar contratos. Esses contratos sustados economizaram no ano mais de 1 milhão e 200 mil reais. Agora vem uma assessoria jurídica querendo colocar incredibilidade à plenária dessa Casa. Não podemos aceitar os atos de um prefeito que exorbitou do poder. Esses contratos sustados não é de interesse do povo. Quer gastar o dinheiro público para manter o poderio político. Nossa Casa de Leis é responsável e eu acredito que devemos continuar coerentes e manter sustados esses contratos”, declarou.
O Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado por maioria de votos, votando favoráveis os vereadores José Natan, Marcelo Fagundes, Moysés Chama, Véião e Ronaldo Néris. Contrários: Lolozinho, Andrey dos Reis, Gilson e Zezão.
