Projetos do governo beneficiam municípios do Estado

    O Poder Executivo enviou quatro projetos de lei para a apreciação dos deputados estaduais na sessão ordinária desta quarta-feira (9).
     O primeiro, Projeto de Lei 39/2016, autoriza o Governo do Estado doar, com encargos, um imóvel ao município de Dourados, onde funcionava a Escola Estadual Dom Antonio Corrêa e atualmente funciona uma unidade escolar ativa municipal. 
     O segundo apresentado é o Projeto de Lei Complementar 01/2016 tem por finalidade alterar dispositivos da organização da Procuradoria-geral do Estado, dentre eles o que pede a definição das correições ordinárias efetuadas pelo corregedor-geral ou corregedor-geral adjunto no prazo de uma vez por biênio, nos órgãos de atuação institucional para verificar a regularidade dos serviços, eficiência e a pontualidade dos procuradores do Estado no exercício de suas funções.  
     Outro projeto enviado é o de lei 38/2016 que institui a assinatura digital e admite a elaboração na forma eletrônica para emissão de atos de competência do Governo do Estado. 
     Segundo justificativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a assinatura digital se tornou ferramenta imprescindível no mundo “moderno, seguro e sustentável”, pois elimina custos relacionados à impressão de documentos e gastos com deslocamentos para obtenção de assinaturas presenciais. 
     O último projeto autoriza a incorporação dos bens imóveis adquiridos pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), nos municípios de Campo Grande, Dourados e Naviraí. 
     Os projetos seguem para análise das comissões permanentes da Casa de Leis, antes de seguir para apreciação dos deputados em plenário.