Aparecida do Taboado (MS) – Uma audiência pública foi realizada na manhã de sexta-feira, 23, no plenário da Câmara Municipal, para apresentar o relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2017. O relatório consolidado do município compreende Prefeitura, Câmara e IPAMAT.
A audiência é uma exigência legal, prevista no Art.9º, Inciso 4º, da Lei Complementar 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”.
Durante a apresentação, Divina Freitas Rondon, analista de finanças e controle, destacou receita arrecadada e despesa liquidada, bem como aplicação em saúde, educação e gasto com pessoal, dentre outras informações.
