O Poder Executivo enviou na terça-feira (13/9), para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complemetar (PLC) 20/2016 que revoga o artigo 2º da Lei Complementar208, de 5 de novembro de 2015, que concede caráter transitório à vigência da retromencionada Lei Complementar.
Na proposta o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB) destaca também que a Defensoria Pública-Geral do Estado precisa destinar recursos do Fundo Especial para o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep) para custear despesas indenizatórias de seus membros, de seus auxiliares e de seus servidores.
O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ir para votação em plenário.
Executivo encaminhou proposta para a Casa de Leis
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