O Poder Executivo enviou na terça-feira (13/9), para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complemetar (PLC) 20/2016 que revoga o artigo 2º da Lei Complementar208, de 5 de novembro de 2015, que concede caráter transitório à vigência da retromencionada Lei Complementar.
Na proposta o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB) destaca também que a Defensoria Pública-Geral do Estado precisa destinar recursos do Fundo Especial para o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep) para custear despesas indenizatórias de seus membros, de seus auxiliares e de seus servidores.
O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ir para votação em plenário.
Executivo encaminhou proposta para a Casa de Leis
Mais Recente de Blog
A Prefeitura de Aparecida do Taboado, em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso
A Hortifruti Ribeiro celebra, no próximo dia 4 de julho de 2026, seu primeiro ano de
Aparecida do Taboado (MS) – A comunidade aparecidense está convidada para uma noite especial de confraternização
Em ano de Mundial de Futebol, a Arauco leva para a educação ambiental uma ideia conhecida