Foi sancionada a Lei 6.317 de 2024, que dispõe sobre o acesso a produtos industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa, para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de
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A Lei 6.230 de 2024 proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado de
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O Projeto de Lei 82/2024, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), obriga as empresas prestadoras de serviço público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia ao usuário ao realizar
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Diálogo, transparência e sensibilidade foram os pilares destacados pelo presidente do Parlamento Estadual, deputado Gerson Claro (PP), em seu pronunciamento oficial, durante a sessão solene de instalação da 2ª Sessão Legislativa da
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Após oito dias à frente do Governo do Estado, conforme dispositivo constitucional (saiba mais aqui), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Gerson Claro (PP), entregou o comando
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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Decreto Legislativo 28/2023, de autoria da Mesa Diretora (2023-2024), que autoriza o governador do Estado de Mato Grosso do Sul,
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Proposta de autoria do Poder Executivo é um passo histórico para a proteção do Meio Ambiente em Mato Grosso do Sul. Aprovada pelos deputados e deputadas estaduais nesta manhã (7), durante a Ordem
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O Diário Oficial desta segunda-feira (4) traz a publicação da Lei 6.151 de 2023, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a homenagem denominada
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O Projeto de Lei 343/2023, enviado pelo Governo do Estado e já em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), traz dispositivos que proíbem de forma expressa a exploração de uma
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Começou a tramitar nesta quarta-feira (22) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Resolução 104/2023, que cria o Prêmio Prefeito Alfabetizador. De autoria do deputado Gerson Claro (PP),
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