Idosos com mais de 60 anos e pessoas com deficiência ou patologia crônica, tem direito ao passe livre para utilização do transporte rodoviário intermunicipal. Para ter acesso ao benefício, basta procurar o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) de Selvíria.
O Estatuto do Idoso estabelece que pessoas com 60 anos ou mais, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) têm direito ao documento. Com o cartão, o usuário tem desconto integral no valor das passagens em transportes coletivos convencionais ou complementares, inclusive interestaduais. A lei garante duas vagas por veículo para o idoso, desde que o mesmo faça a reserva com antecedência. Do terceiro passageiro em diante, o desconto é de 50% no valor da passagem, em locais não atendidos pelo sistema convencional.
Já a Carteira do Passe Livre Intermunicipal é destinada a pessoas com deficiência ou patologia crônica que estejam em tratamento médico, inclusive reabilitação, fora do Município onde residem e que tenham renda familiar inferior a três salários mínimos.
O documento assegura ao seu portador a gratuidade nos serviços de transporte prestados em dias úteis por coletivos comuns que atendam a linhas intermunicipais.
Para solicitar o Passe Livre é necessário apresentar o laudo médico com CID da deficiência, comprovante de residência, comprovante de renda e cópias do RG e CPF.
O CRAS de Selvíria está funcionando provisoriamente na Rua Joaquim Diogo Filho, nº 275, que fica próximo ao açougue Selv Prime, e funciona de segunda à sexta, das 8h às 14h.
