Foi sancionada a Lei 6.317 de 2024, que dispõe sobre o acesso a produtos industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa, para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de
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Entrou em vigor nesta segunda-feira (10), a Lei 6.257 de 2024, que assegura o direito às informações sobre a existência de serviços bancários gratuitos, visando a garantir transparência e proteção ao consumidor.
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A Lei 6.230 de 2024 proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado de
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Foi sancionada nesta terça-feira (23), a Lei de autoria do deputado estadual Coronel David (PL), que concede o status de Utilidade Pública ao Centro de Equoterapia da Polícia Militar de Nova Andradina.
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O Projeto de Lei 82/2024, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), obriga as empresas prestadoras de serviço público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia ao usuário ao realizar
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O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul vai investir R$ 39 milhões na pavimentação da MS-444, rodovia que liga a BR-158 a MS-112 (ligando Selvíria a Inocência). O anuncio foi
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O deputado estadual Coronel David (PL) entrega o Troféu Celina Jallad nesta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em reconhecimento ao Dia Internacional da Mulher. Este ano, suas
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De autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), foi apresentado na manhã do dia 26 de setembro, o Projeto de Lei 281/2023, que veda a investidura em cargo, emprego ou função pública
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As mulheres que precisarem fazer consultas e/ou exames em Mato Grosso do Sul terão assegurado o direito a um acompanhante, de sua livre escolha, por força da Lei Estadual 6.111 de 2023, publicada
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A deputada estadual Lia Nogueira (PSDB) apresentou nesta manhã Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de cadeira rosas, com o objetivo de reservar os assentos exclusivos para mulheres, nos transportes intermunicipais. As empresas que
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