A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu pedido de reconhecimento de calamidade pública no município de Selvíria. O pedido é devido o avanço do novo coronavírus (Covid-19) no Estado. A solicitação foi convertida, pela Mesa Diretora, no Projeto de Decreto Legislativo 50/2020, apresentado nesta terça-feira (14).
O reconhecimento de calamidade atende ao art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o qual prevê suspensão de contagem de prazos, além de dispensa do atingimento dos resultados fiscais e de limitação de empenho.
O projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para posterior votação em Plenário. Se aprovada, a medida terá efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020. Há possibilidade de prorrogação caso o chefe do Executivo da respectiva cidade requeira à ALEMS.
Para atender a legislação vigente no estado de calamidade pública, o município deverá observar as regras estabelecidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, bem como as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal realizadas pela Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020.
