SANEAMENTO BÁSICO: TROPEÇOS, AVANÇOS, TROPEÇOS (A Luta Continua)

A Luta Continua

O que o atual mandatário municipal fez, desde a sua posse, vem contrariando tudo o que ele próprio defendeu na campanha eleitoral no final de 2020, e quando membro do grupo SOS Rio Paraná.

Uma forte defesa do rio Paraná, contrário à localização do emissário em área de balneabilidade, defendeu melhorias no tratamento do esgoto. Por isso não entendermos, agora, o distanciamento dele dessas causas.

Faltou ação mais efetiva. Faltou comunicação. Faltou diálogo com a sociedade civil. E quando começou a trilhar por caminhos menos tortuosos, pensei, agora vai! E para minha surpresa, ainda não foi dessa vez! Vamos aos fatos. Eles falam por si.

* No início do mandato a única ação foi o cancelamento do edital de licitação dos serviços de água e esgoto, iniciado na Gestão anterior. Necessário pois o processo estava incorreto. E compreensível nenhuma outra ação, em razão da pandemia Covid-19.

* Em 23/03/2021, passei para a Câmara sugestão de indicação pelo Executivo, de constituição do Conselho Municipal de Saneamento Básico. A Câmara repassou ao Executivo que por sua vez não deu sequência. Na reunião na Câmara, dia 02/08/2023, prometeu constituir o Conselho. Por que não o fez antes?

* Em 07/07/2021 representantes do Grupo SOS Rio Paraná estiveram reunidos com o Sr. Prefeito. Em pauta Saneamento Básico. Sem notícias de ação concreta por parte do Executivo.

* Em 23/08/2021 compareceu à Câmara, por convocação, falar sobre o assunto Sanesul. Que “esse tema eu mesmo abordo pessoalmente, trato e cuido”. Falou em contratar uma empresa para fazer revisão do Plano Municipal e transição com a Sanesul (?). Enfim, fala não esclarecedora e por pouco tempo.

* No final de 2021 propôs a substituição da Sanesul por outra empresa do setor privado, SEM licitação. Quis enquadrar como contratação “emergencial”. Critiquei à época, pois claramente não era a iniciativa correta. Iniciativa suspensa pelo TCEMS.

* Em 05/08/2022 contratou a Fundação Ezute, sem licitação, para elaboração de Estudos a fim embasar o processo de licitação. Parecia seguir o caminho certo. Mas até essa contratação levanta indagação. Qual foi o critério de escolha? Sei que essa Fundação já prestou serviço para o TCEMS, contrato assinado à época pelo mesmo Conselheiro que suspendeu o processo de contratação emergencial. Mera coincidência? E mais intrigante é o fato da Prefeitura gastar R$ 649.800,00 com esse estudo, quando poderia fazer de graça. O dec. federal nº 8428 (PMI), de 02/04/2015 dá essa possibilidade. Mas preferiu gastar. Em 15/03/2023 o contrato foi aditivado, para inclusão serviço de atualização do Plano Municipal – água e esgoto, ao custo de R$ 162.450,00 (valor esse não passível enquadrar no PMI). E valor de R$ 2.214,900,00 de responsabilidade do vencedor da licitação. Valor total do contrato R$ 3.027,150,00. Caso a Prefeitura suspenda, paralise ou desista da licitação, TERÁ QUE PAGAR O VALOR INTEGRAL do contrato (serviços já realizados). Vê-se que é um contrato leonino. E mais, o Executivo assume um compromisso indireto, sem previsão orçamentária. Pode?

Estamos nesse momento em pleno desdobramentos dos resultados dessa contratação. Importante dizer que os impasses e divergências estão muito além do esperado.

A começar pela Consulta Pública, sem o mesmo tratamento nas mídias utilizadas pela Prefeitura para dar mostras dos seus feitos. A Consulta Pública, em termos de divulgação, fica claramente em segundo plano.

A CONSULTA PÚBLICA É SOBRE O PLANO PRELIMINAR – ÁGUA E ESGOTO, COLOCADO NO SITE DA PREFEITURA. TRATA-SE DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPORTANTÍSSIMO, POIS DEFINE AS REGRAS PARA O ESTUDO DE LICITAÇÃO E O QUE DEVE SER COLOCADO NO CONTRATO PARA CUMPRIMENTO PELO VENCEDOR.

Abaixo, algumas considerações sobre esse Plano.

* Vejo apenas dois pontos assertivos. Primeiro, a questão do Poção. Única fonte atual de captação de água. Necessário outra fonte. Diz como alternativas o aquífero Bauru. E o Córrego do Campo. Este último tem um entrave que não foi citado, e nem solução dada. Trata-se da turbidez da água. Excessivamente suja época de chuva, por conta inexistência mata ciliar e crescimento da cidade. Sistema de limpeza não comporta. O segundo ponto assertivo foi levantar a questão do efluente industrial. Agora, quanto à solução dada, discordo totalmente.

* Por outro lado, existem vários registros que desqualificam o Plano. Vamos citar alguns:

* O Plano não contempla as nossas reivindicações – melhor tratamento, alteração roteiro do emissário, e sistema afogado. Pontos defendidos pelo grupo SOS Rio Paraná e pelo próprio Prefeito. Incompreensível a falta de registro dessas reivindicações.

* Chamou atenção a afirmação citada no Plano, sobre o emissário atual.. “O emissário transporte o esgoto tratado para o Rio Paraná, em LOCAL APROPRIADO” (grifo meu) pág.195. Claramente equivocada a afirmação. Está ao lado do SIMTED que tem Licença Ambiental e tem por obrigação cuidar da balneabilidade; é lançado a menos de 300 m da margem, em uma represa com 4.000m de largura, e predominância dos ventos para as nossas margens; área de balneabilidade. Logo abaixo tem o Loteamento Lago Azul e o Balneário Municipal. Já houve mais de um extravasamento no local. O odor é perceptível. O estudo do Professor Trovatti é claro com relação à condição do rio – quando diz que é uma represa. Hoje é lançado o esgoto de menos de um terço da cidade. Quando triplicar o lançamento, vai melhorar a situação? Claro que não. Com certeza uma tragédia ambiental anunciada.

* Tem mais (mas o espaço é pouco). O Plano traz a questão dos efluentes das indústrias de abate. Pertinente, por sinal. Mas a solução, a meu ver, precisa ser melhor esclarecida à população. Jogar assim para Consulta Pública, sem ao menos embasar o enquadramento legal, me chamou atenção. A lei diz o município é titular dos serviços de saneamento básico. Dentre eles, o esgotamento sanitário. Segundo Tera (facebook), em publicação de 08/07/2013, diz que “O esgoto sanitário ou efluente doméstico são os termos usados para caracterizar dejetos provenientes de residências, edifícios comerciais, indústrias, instituições ou quaisquer edificações que contenham banheiros e/ou cozinhas…” (grifo meu). “Já o efluente industrial biodegradável possui características próprias, inerentes aos processos industriais”. Elas necessitam de licença para operar. Tem obrigação de tratar seus efluentes industriais. Então, por que a ETE-estação de tratamento de esgoto industrial? O emissário, então, chegou às raias da provocação, com lançamento previsto bem em frente ao cartão postal da cidade. Sem estudo, sem maiores explicações. Segundo o Executivo, houve MOBILIZAÇÃO SOCIAL. Onde, como, quem esteve lá?

A defesa do Plano feita pelo Sr. Prefeito em reunião na Câmara, dia 02/08/2023, dizendo que é para provocar discussão, soa, no mínimo, estranha. Que tipo de provocação? Em nível civilizado, técnico, ou provocativo mesmo, no sentido de chamar para briga? Não queremos briga. Precisamos de soluções.

O Plano Preliminar, em razão de tudo o que foi dito acima, e sem participação do Conselho Municipal, está fadado ao insucesso. Pelo seu custo, e pela idoneidade da Fundação, penso que a cidade merecia algo mais exequível para ser discutido. Assim, o Plano Preliminar, na forma apresentada, deve ser totalmente repensado, refeito. E submetido a nova Consulta Pública. Da minha parte já decidi o que colocar na Consulta Pública. “NÃO AO PLANO APRESENTADO”

Sobre o autor

Pedro Roberto de Queiroz, aposentado, residente em Aparecida do Taboado MS. Formado em Administração de Empresa, técnico em Contabilidade, dois anos de curso de Direito. Trabalhou dois anos como menor no Escritório Contalex. Dez anos em empresas do setor privado. E 32 anos no Banco do Brasil. Membro da diretoria da Associação SOS Rio Paraná.

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